PREÂMBULO
Estes Termos e Condições (“Termos”) regem a participação no Programa de Multiplicadores da Heal Me (“Programa”), estabelecendo o acordo entre a Heal Me (“Empresa”) e o participante individual (“Multiplicador”). O objetivo do Programa é permitir que os Multiplicadores obtenham comissões através da promoção dos cursos e combos elegíveis da Heal Me, em alinhamento com a missão de expansão de consciência e partilha de transformação. Ao aderir e participar no Programa, o Multiplicador declara ter lido, compreendido e aceite na íntegra as condições aqui estabelecidas.
1. DEFINIÇÕES
1.1 Multiplicador: Aluno que concluiu com sucesso o curso “Ascende” da Heal Me e foi aceite para participar no Programa de Multiplicadores, após validação pela Empresa.
1.2 Link Exclusivo: URL de rastreamento único e intransmissível fornecido pela Heal Me ao Multiplicador, através do qual todas as vendas atribuíveis ao Multiplicador devem ser originadas.
1.3 Venda Válida: A primeira compra de um Produto Elegível realizada por um novo cliente através do Link Exclusivo do Multiplicador, devidamente registrada e validada pelos sistemas de rastreamento da Heal Me.
1.4 Novo Cliente: Pessoa que nunca realizou qualquer compra anterior de produtos ou cursos da Heal Me e que efetua a sua primeira aquisição através do Link Exclusivo de um Multiplicador.
1.5 Produtos Elegíveis: Os seguintes cursos e combos de cursos da Heal Me:
•Desperta (curso individual)
•Combo Desperta + Eleva (dois cursos)
•Combo Desperta + Eleva + Ascende (três cursos)
1.6 Comissão: Percentagem do valor líquido de cada Venda Válida a ser paga ao Multiplicador, conforme estabelecido na Secção 4.
1.7 Heal Me: A entidade responsável pela gestão do Programa, pelo fornecimento dos Produtos Elegíveis e pelo processamento de pagamentos.
2. ELEGIBILIDADE E ADESÃO AO PROGRAMA
2.1 Critérios de Elegibilidade
A participação no Programa de Multiplicadores está sujeita aos seguintes critérios obrigatórios:
a) O candidato deve ter concluído com sucesso o curso “Ascende” da Heal Me, demonstrando assim o conhecimento, integridade e experiência real e honesta necessária para partilhar com propriedade os ensinamentos e transformações vivenciadas;
b) O candidato deve ser maior de idade e ter capacidade legal para celebrar contratos;
c) O candidato deve aceitar na íntegra todos os Termos e Condições aqui estabelecidos;
d) O candidato deve manter uma conduta alinhada com os valores fundamentais da Heal Me, nomeadamente integridade, honestidade, respeito e ética profissional;
e) O candidato não pode estar em situação de conflito de interesses com a Heal Me ou com outros Multiplicadores;
f) O candidato deve ser o legítimo e ativo possuidor do programa Ascende e este haver sido adquirido pelo próprio e não ao abrigo de programas ou projetos de apoio como o Projeto M ou outros;
g) Ter conta PayPal ativa.
2.2 Processo de Aprovação
A Heal Me reserva-se o direito de recusar qualquer candidatura ao Programa, segundo os seus próprios critérios, sem necessidade de justificação ou recurso. A aprovação é discricionária e pode ser revogada a qualquer momento caso o Multiplicador deixe de cumprir os critérios de elegibilidade.
2.3 Registo e Ativação
Após aprovação, o Multiplicador receberá um Link Exclusivo através de email ou da plataforma Heal Me. Este Link é pessoal, intransmissível e destinado exclusivamente ao uso do Multiplicador que o recebeu. O Multiplicador é responsável por manter a confidencialidade e segurança do seu Link Exclusivo.
2.4 Condicionantes
A participação está condicionada à validade do curso “Ascende” da Heal Me dentro do seu período de 1 ano.
3. FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA
3.1 Mecanismo de Rastreamento e Atribuição
O Programa funciona através de um sistema de rastreamento por Link Exclusivo, operando da seguinte forma:
a) Cada Multiplicador recebe um Link Exclusivo único e rastreável;
b) O Multiplicador partilha este Link com potenciais clientes através dos canais que considere apropriados (email, redes sociais, conversas diretas, etc.);
c) Quando um novo aluno realiza a sua primeira compra de um Produto Elegível através do Link Exclusivo, a venda é automaticamente atribuída ao Multiplicador;
d) A Heal Me valida internamente a venda para confirmar que se trata de um novo cliente e que a transação é legítima;
e) Após validação, a comissão é creditada na conta do Multiplicador e posteriormente paga via PayPal.
3.2 Requisitos para Atribuição de Venda
Para que uma venda seja elegível e atribuída ao Multiplicador, devem ser cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
a) A venda deve ser originada através do Link Exclusivo do Multiplicador;
b) O cliente deve ser um novo cliente (primeira compra na Heal Me);
c) O cliente deve adquirir um dos Produtos Elegíveis (Desperta, Eleva, Combo Desperta + Eleva, ou Ascende, Combo Desperta + Eleva + Ascende);
d) A transação deve ser válida e não fraudulenta;
e) O cliente não pode ser um aluno já inscrito em qualquer curso Desperta, Eleva ou Ascende no momento da compra.
3.3 Exclusões e Não Elegibilidade
As seguintes situações resultam em não elegibilidade da venda para atribuição de comissão:
a) Compras realizadas fora do Link Exclusivo do Multiplicador;
b) Compras de clientes já inscritos em qualquer dos cursos Desperta, Eleva ou Ascende;
c) Compras realizadas através de links de outras campanhas, promoções ou outros Multiplicadores;
d) Compras canceladas, reembolsadas ou devolvidas;
e) Compras realizadas por bots, scripts automatizados ou através de qualquer forma de manipulação técnica;
f) Compras que violem os Termos de Serviço da Heal Me ou que sejam consideradas fraudulentas.
3.4 Independência do Programa
O Programa de Multiplicadores é independente de todas as outras campanhas, promoções e programas de afiliação da Heal Me. As comissões do Programa de Multiplicadores não são acumuláveis com outras ofertas, promoção ou remuneração oferecidas pela Heal Me.
4. COMISSÃO, PAGAMENTO E CONDIÇÕES FINANCEIRAS
4.1 Taxa de Comissão
A comissão definida para o Programa de Multiplicadores é de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido de cada Venda Válida. O valor líquido é calculado como o preço de venda do Produto Elegível, deduzindo impostos sobre vendas (IVA), taxas de processamento de pagamento e outras deduções legalmente obrigatórias, mas não incluindo descontos ou promoções que o cliente possa ter recebido.
4.2 Processamento e Validação
O processo de pagamento segue os seguintes passos:
a) Quando um cliente realiza uma compra através do Link Exclusivo, a venda é registada nos sistemas da Heal Me;
b) A Heal Me efetua uma validação interna da venda para confirmar que cumpre todos os critérios de elegibilidade (novo cliente, produto elegível, sem fraude, etc.);
c) Este período de validação tem uma duração típica de 5 a 10 dias úteis, podendo ser estendido se forem detetadas inconsistências;
d) Após validação bem-sucedida, a comissão é creditada na conta do Multiplicador;
e) As comissões são agregadas e processadas para pagamento em ciclos regulares, até ao último dia útil de ciclos de 3 meses, até 60 dias.
4.3 Método de Pagamento
Os pagamentos das comissões são efetuados exclusivamente através de PayPal, para a conta PayPal indicada pelo Multiplicador no momento do seu registo no Programa.
a) O Multiplicador é integralmente responsável por fornecer dados corretos e atualizados da sua conta PayPal;
b) A Heal Me não assume responsabilidade por pagamentos não recebidos devido a dados incorretos fornecidos pelo Multiplicador;
c) O Multiplicador deve manter a sua conta PayPal ativa e em bom funcionamento;
d) Qualquer taxa ou comissão cobrada pelo PayPal é da responsabilidade do Multiplicador;
e) A Heal Me não pode ser responsabilizada por atrasos ou problemas no processamento de pagamentos por parte do PayPal.
4.4 Limiar Mínimo de Pagamento
A Heal Me reserva-se o direito de estabelecer um limiar mínimo de comissões acumuladas antes de processar um pagamento de €20.
4.5 Retenção Fiscal
O Multiplicador é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais relacionadas com as comissões recebidas, incluindo a declaração de rendimentos às autoridades fiscais competentes.
4.6 Política de Reembolso
Nos termos da legislação portuguesa aplicável à defesa do consumidor, especificamente o artigo 10.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, os consumidores dispõem de um prazo legal de 14 (catorze) dias para exercer o direito de livre resolução em contratos celebrados à distância relativos ao fornecimento de conteúdos digitais, período durante o qual o novo aluno poderá solicitar o reembolso integral do valor pago, independentemente do motivo gerando assim um período de Carência para Liquidação de Comissões.
Considerando a política de garantia comercial e a obrigatoriedade legal de reembolso integral ao consumidor em caso de exercício do direito de livre resolução (conforme o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014), as comissões geradas pelas vendas efetuadas através do link do Multiplicador ficarão retidas num período de carência de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de confirmação do pagamento motivo pelo qual os pagamentos serão devidos a 60 dias conforme Cláusula 4.2 e);
O direito do Multiplicador ao recebimento da comissão apenas se consolida e torna exigível após o decurso integral do período estipulado no número anterior, e sob a condição estrita de que o novo aluno não tenha exercido o seu direito legal de livre resolução nem acionado a garantia comercial de reembolso durante esse período;
Caso o cliente final solicite o cancelamento da compra e o respetivo reembolso dentro do prazo legal de 14 dias ou do prazo da garantia comercial de 30 dias, a venda será considerada sem efeito para fins de afiliação. Consequentemente, a comissão provisoriamente atribuída ao Multiplicador será automaticamente cancelada e deduzida do seu saldo, não sendo devido qualquer valor ou compensação ao Multiplicador por essa transação específica.
As comissões que tenham ultrapassado com sucesso o período de carência de 30 dias sem que tenha havido pedido de reembolso por parte do cliente final, transitarão para o saldo disponível do Multiplicador. O pagamento do saldo disponível será efetuado de acordo com o calendário e os métodos de pagamento definidos nesta Cláusula, nestes Termos e Condições.
4.7 Obrigações Fiscais e Faturação
O Afiliado é o único responsável por declarar e regularizar a sua situação fiscal junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou da autoridade fiscal do seu país de residência. No momento do registo no Programa, o Multiplicador compromete-se a fornecer informações fiscais verdadeiras, exatas e atualizadas, incluindo o seu Número de Identificação Fiscal (NIF), país de residência fiscal e o seu enquadramento em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
O pagamento de qualquer comissão está condicionado à prévia emissão, pelo Multiplicador, de fatura-recibo legal válida, emitido nos termos da legislação fiscal portuguesa em vigor, nomeadamente o Código do IVA e o Código do IRS, pelo valor correspondente à comissão devida.
O Multiplicador é responsável por enviar o seu enquadramento tributário à Heal Me (Empresa/Profissional com IVA, Profissional Isento, ou Particular) aquando da sua entrada no programa, bem como emitir o documento fiscal adequado à sua situação tributária e enviá-lo à Heal Me para o email weare@healme.pt, administrativo@healme.pt e financeiro@healme.pt antes do processamento do pagamento;
A Heal Me não procederá ao pagamento de qualquer comissão sem a receção prévia do documento fiscal correspondente;
O Multiplicador é inteiramente responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais;
A Heal Me reserva-se o direito de suspender o pagamento caso o documento fiscal recebido contenha erros ou não esteja em conformidade com a legislação aplicável, notificando o Multiplicador para proceder à respetiva correção.
4.8 Ausência de Garantia de Rendimento
O Multiplicador reconhece que o Programa não oferece qualquer garantia de rendimento. O montante de comissões depende integralmente do número e valor das Vendas Válidas geradas pelo Multiplicador. A Heal Me não garante qualquer nível mínimo de vendas ou comissões.
5. CONDIÇÕES IMPORTANTES E RESTRIÇÕES
5.1 Proibição de Venda Cruzada
Não é permitido ao Multiplicador vender ou promover os Produtos Elegíveis a alunos que já estejam inscritos em qualquer um dos cursos Desperta, Eleva ou Ascende. Isto inclui:
a) Alunos atualmente inscritos e em progresso;
b) Alunos que já completaram qualquer um destes cursos no passado;
c) Alunos em períodos de recesso ou revisão de conteúdos.
5.2 Proibição de Manipulação e Fraude
É estritamente proibido ao Multiplicador:
a) Criar múltiplas contas falsas para gerar vendas fictícias;
b) Incentivar clientes a fazer compras fraudulentas ou cancelamentos subsequentes;
c) Utilizar bots, scripts automatizados ou qualquer tecnologia para manipular o sistema de rastreamento;
d) Partilhar o Link Exclusivo com terceiros que o utilizem para fins comerciais ou fraudulentos;
e) Fazer representações falsas sobre os Produtos Elegíveis ou sobre as comissões do Programa;
f) Violar qualquer lei ou regulamento aplicável na promoção dos produtos.
Qualquer violação destas proibições resultará em rescisão imediata do Programa e possível ação legal.
5.3 Conformidade com Leis de Proteção de Dados
O Multiplicador compromete-se a cumprir integralmente todas as leis e regulamentos aplicáveis de proteção de dados, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e outras legislações nacionais e internacionais relevantes.
Especificamente, o Multiplicador:
a) Não pode enviar emails não solicitados, spam ou comunicações em massa que violem a privacidade de terceiros;
b) Deve obter consentimento prévio de qualquer pessoa antes de a contactar com fins de promoção;
c) Deve respeitar as preferências de privacidade e os pedidos de exclusão de listas de distribuição;
d) Não pode recolher, armazenar ou processar dados pessoais sem consentimento apropriado;
e) Deve informar os clientes sobre como os seus dados serão utilizados.
5.4 Propriedade Intelectual e Uso de Marcas
A Heal Me não concede ao Multiplicador uma licença com o propósito de promover os Produtos Elegíveis.
5.5 Responsabilidade do Multiplicador
O Multiplicador é responsável por:
a) Todas as comunicações que realiza na promoção dos Produtos Elegíveis;
b) Garantir que todas as informações que partilha são precisas, honestas e não enganosas;
c) Cumprir com todas as leis e regulamentos aplicáveis na sua jurisdição;
d) Manter a confidencialidade do seu Link Exclusivo;
e) Notificar imediatamente a Heal Me de qualquer uso não autorizado do seu Link.
6. DECLARAÇÃO DE COMPREENSÃO E RESPONSABILIDADE SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS E ATRIBUIÇÃO DE VENDAS
6.1 Proteção de Dados e Privacidade
Em estrito cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 – RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Proteção de Dados Pessoais em Portugal), a Heal Me está legalmente impedida de partilhar com os Multiplicadores quaisquer dados pessoais relativos aos clientes finais (incluindo, mas não se limitando a, nomes, endereços de e-mail, contactos telefónicos, histórico de navegação ou detalhes específicos de compras de amigos, familiares ou terceiros).
1. Inexistência de Acesso a Planilhas ou Dashboards Detalhados: Para garantir a total privacidade dos consumidores e a segurança da informação, o Multiplicador reconhece e aceita que não lhe será facultado acesso a planilhas, bases de dados, dashboards ou qualquer outra ferramenta de acompanhamento em tempo real que contenha informações identificáveis sobre as transações efetuadas através do seu link exclusivo.
2. Mecanismo de Acompanhamento de Comissões: O acompanhamento do volume de vendas e do respetivo saldo de comissões geradas (após o período de carência estipulado na Cláusula 4) será efetuado exclusivamente através de contacto direto com a nossa equipa de suporte a qual indicará apenas o número total de vendas validadas e o montante global das comissões devidas, sem qualquer referência à identidade dos compradores.
3. Proibição de Recolha Paralela de Dados: É expressamente vedado ao Multiplicador criar mecanismos paralelos de recolha de dados pessoais dos clientes finais em nome da Heal Me, bem como solicitar diretamente aos seus indicados (amigos, familiares ou seguidores) o envio de comprovativos de compra que contenham dados pessoais sensíveis, sob pena de exclusão imediata do programa de afiliados e eventual responsabilização legal por violação das normas de proteção de dados.
O Multiplicador declara ter compreendido e aceita que:
a) Conformidade Obrigatória: É da sua inteira responsabilidade cumprir com todas as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo o RGPD, ao promover os Produtos Elegíveis e ao contactar potenciais clientes.
b) Consentimento Prévio: Antes de contactar qualquer pessoa com fins de promoção, o Multiplicador deve obter consentimento prévio e informado dessa pessoa, em conformidade com a lei aplicável.
c) Proibição de Spam: É estritamente proibido enviar emails não solicitados, mensagens de spam, ou qualquer forma de comunicação em massa que viole a privacidade de terceiros.
d) Direitos dos Dados: O Multiplicador reconhece que qualquer pessoa tem o direito de solicitar acesso, correção, eliminação ou portabilidade dos seus dados pessoais, e o Multiplicador deve facilitar estes direitos.
e) Responsabilidade Exclusiva: A Heal Me não assume qualquer responsabilidade por violações de proteção de dados cometidas pelo Multiplicador. O Multiplicador é o único responsável por qualquer multa, sanção ou ação legal resultante de não conformidade com leis de proteção de dados.
f) Indemnização: O Multiplicador concorda em indemnizar e defender a Heal Me contra qualquer reclamação, ação legal ou multa resultante de violações de proteção de dados cometidas pelo Multiplicador.
6.2 Atribuição de Vendas e Sistema de Rastreamento
O Multiplicador declara ter compreendido e aceita que:
a) Sistema Único de Rastreamento: O Link Exclusivo é o único método válido e reconhecido pela Heal Me para atribuição de vendas e consequente pagamento de comissões.
b) Limitações Técnicas: O Multiplicador reconhece que os sistemas de rastreamento têm limitações técnicas inerentes e que nem todas as vendas podem ser rastreadas com 100% de precisão.
c) Fatores Externos: A Heal Me não pode atribuir manualmente vendas que não tenham sido registradas corretamente pelo sistema de rastreamento, independentemente da causa, incluindo:
•Limpeza de cookies pelo utilizador
•Uso de bloqueadores de anúncios ou software de privacidade
•Problemas de conectividade ou falhas de internet
•Erros do navegador ou do dispositivo do cliente
•Qualquer outro fator técnico fora do controlo direto da Heal Me
d) Responsabilidade do Multiplicador: É da responsabilidade do Multiplicador garantir que o seu Link Exclusivo funciona corretamente e que os clientes conseguem completar a compra através dele.
e) A Heal Me não tem qualquer ingerência sobre quaisquer limitações técnicas do rastreamento isentando-se de qualquer responsabilidade por vendas não rastreadas. Isto significa que o Multiplicador pode trazer um novo aluno que compra mas por algum motivo desconhecido a todas as partes o Link Exclusivo não funcionou, não havendo espaço a qualquer mecanismo de reclamação visto que não tem a Heal Me competência técnica sobre passíveis limitações da transação entre links e outros aplicáveis.
6.3 Isenção de Responsabilidade
O Multiplicador isenta expressamente a Heal Me de qualquer responsabilidade por:
a) Falhas na atribuição de vendas devido a fatores técnicos fora do seu controlo direto;
b) Perda de comissões devido a problemas de rastreamento, cookies ou software de privacidade;
c) Atrasos ou falhas no processamento de pagamentos por parte de terceiros (como PayPal);
d) Qualquer dano, perda ou prejuízo resultante da participação no Programa;
e) Qualquer ação ou omissão de clientes ou terceiros.
6.4 Aceitação de Risco
O Multiplicador reconhece que a participação no Programa envolve riscos inerentes, incluindo a possibilidade de não gerar qualquer venda ou comissão. O Multiplicador aceita estes riscos e participa no Programa por sua própria conta e risco.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1 Propriedade da Heal Me
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com os Produtos Elegíveis, marcas, logótipos, conteúdos, materiais de marketing e qualquer outro material fornecido pela Heal Me pertencem exclusivamente à Heal Me ou aos seus fornecedores licenciados.
7.2 Restrições de Uso
O Multiplicador não pode:
a) Modificar, alterar, adaptar ou criar obras derivadas dos materiais;
b) Desmontar, descompilar ou tentar extrair o código-fonte de qualquer software;
c) Registar, reivindicar propriedade ou transferir qualquer direito de propriedade intelectual;
d) Usar os materiais para qualquer propósito que não seja a promoção dos Produtos Elegíveis;
e) Remover, ocultar ou alterar qualquer aviso de direitos de autor ou propriedade intelectual.
7.3 Cessação de Uso
Após rescisão do Programa, o Multiplicador deve cessar imediatamente qualquer uso ou referência dos materiais de propriedade intelectual da Heal Me.
8. TERMO E RESCISÃO
8.1. Este acordo entra em vigor na data de aceitação do Multiplicador no Programa e permanece válido até ser rescindido por qualquer uma das partes ou até à conclusão da licença de uso do programa “Ascende”.
8.2. A Heal Me pode rescindir este acordo a qualquer momento, com ou sem justa causa, através de notificação por escrito.
8.3. O Multiplicador pode rescindir este acordo a qualquer momento, bastando para isso que cesse a divulgação.
9. TERMO E RESCISÃO DO PROGRAMA
9.1 Duração
Este acordo entra em vigor na data em que o Multiplicador aceita os Termos e Condições e é aprovado para participar no Programa. O acordo permanecerá válido por tempo indeterminado, até ser rescindido por qualquer uma das partes.
9.2 Rescisão pela Heal Me
A Heal Me pode rescindir este acordo a qualquer momento, com ou sem justa causa, mediante notificação por escrito ao Multiplicador. A rescisão torna-se efetiva imediatamente após a notificação ou na data especificada na notificação.
Motivos que podem justificar rescisão incluem, mas não se limitam a:
a) Violação de qualquer disposição destes Termos;
b) Envolvimento em atividades fraudulentas ou manipulação do sistema;
c) Violação de leis de proteção de dados ou privacidade;
d) Conduta desonesta ou não ética;
e) Falha em manter os padrões de integridade esperados;
f) Qualquer motivo discricionário da Heal Me.
9.3 Efeitos da Rescisão
Após rescisão do Programa:
a) O Link Exclusivo do Multiplicador torna-se inativo e não pode mais ser utilizado;
b) Nenhuma venda futura será atribuída ao Multiplicador;
c) Todas as comissões acumuladas até à data de rescisão serão pagas conforme o calendário normal de pagamentos;
d) O Multiplicador perde todos os direitos de usar os materiais de propriedade intelectual da Heal Me;
e) As disposições sobre proteção de dados, responsabilidade e indenização permanecem em vigor após a rescisão.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 Independência das Partes
O Multiplicador atua como um contratante independente e não existe qualquer vínculo de emprego, sociedade, agência ou joint-venture entre o Multiplicador e a Heal Me. O Multiplicador não está autorizado a atuar em nome da Heal Me ou a assumir qualquer obrigação em nome da Heal Me.
10.2 Sem Exclusividade
O Programa não é exclusivo. O Multiplicador pode promover produtos ou serviços de outras empresas, desde que não viole qualquer disposição destes Termos ou qualquer acordo com a Heal Me.
10.3 Alterações aos Termos
A Heal Me reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações significativas serão comunicadas ao Multiplicador com antecedência razoável. A continuação da participação no Programa após a notificação de alterações constitui aceitação das novas condições.
10.4 Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, independentemente dos princípios de conflito de leis. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes de Portugal.
10.5 Integridade do Acordo
Estes Termos e Condições, juntamente com qualquer documento referenciado, constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao Programa de Multiplicadores e substituem qualquer acordo anterior ou contemporâneo, escrito ou verbal.
10.6 Divisibilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, essa disposição será modificada ao mínimo necessário para a tornar válida, ou, se isso não for possível, será eliminada. As restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
10.7 Renúncia
A falha da Heal Me em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a esse direito ou disposição.
10.8 Notificações
Qualquer notificação relacionada com estes Termos deve ser enviada por escrito para o endereço de email weare@healme.pt; legal@healme.pt e account@healme.pt. As notificações são consideradas recebidas quando enviadas (para e-mail) ou três dias úteis após o envio (para correio).
10.9 Confidencialidade
O Multiplicador concorda em manter confidencial qualquer informação confidencial fornecida pela Heal Me, incluindo termos de comissão, dados de clientes e estratégias de marketing, exceto quando necessário para cumprir obrigações legais.
10.10 Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma circunstância a Heal Me será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo perda de lucros, mesmo que tenha sido informada da possibilidade de tais danos.
11. ACEITAÇÃO E ASSINATURA
O Multiplicador, ao participar no Programa de Multiplicadores da Heal Me, confirma que:
1. Leu e compreendeu integralmente todos os Termos e Condições aqui descritos;
2. Aceita vincular-se a todas as disposições destes Termos;
3. Compreende os seus direitos e obrigações no âmbito do Programa;
4. Reconhece a Declaração de Compreensão e Responsabilidade sobre Proteção de Dados e Atribuição de Vendas;
5. Concorda em cumprir com todas as leis e regulamentos aplicáveis;
6. Aceita participar no Programa por sua própria conta e risco.
Esta aceitação é vinculativa e constitui um acordo legal entre o Multiplicador e a Heal Me.
12. CONTACTO E SUPORTE
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições ou com o Programa de Multiplicadores, o Multiplicador pode contactar a Heal Me através dos canais de suporte disponibilizados na plataforma Heal Me.
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